Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 170, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 170, Caput - Recuperação judicial. Crime. Divulgação de informação sobre devedor. Informações sigilosas. Inquérito policial. Trancamento. Ausência de justa causa. Ausência de materialidade. Autoria e nexo causal não demonstrados. Mera atribuição de uma qualidade. Ausência de conduta. Desarquivamento. Possibilidade. Surgimento de novas provas. (JuruaDoc. 201.0160.6990.9681)

«1 - O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corp...(Continua)