Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 182, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 182, Caput - Crime falimentar. Irretroatividade da Lei 11.101/2005. Falência decretada em 14/02/2007. Inépcia da denúncia não verificada. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa preservada. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Fundamentação concisa. Legalidade. (JuruaDoc. 201.0160.6742.1498)

«[...] 2 - O recorrente foi denunciado como incurso no Lei 11.101/2005, art. 168, em virtude da pr�...(Continua)