Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 171, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 171, Caput - Recuperação judicial. Informação falsa sobre devedor. Crime. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. (JuruaDoc. 201.0160.6702.4634)

Trecho do voto: «Consta dos autos que o Juiz de primeiro grau condenou a ora Agravante a 2 (dois) a...(Continua)