Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 182, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 182, Caput - Crime falimentar. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Aplicação da legislação revogada mais benéfica. Impossibilidade. Último ato fraudulento praticado na vigência da norma vigente. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. (JuruaDoc. 201.0160.6599.6852)

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, em homenagem ao princípio da unicidade, haven...(Continua)