Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 171, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 171, Caput - Falência. Crime falimentar. Dolo na conduta. Comprovação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de novas provas. Óbice na Súmula 7/STJ. (JuruaDoc. 201.0160.6451.9146)

Trecho de voto: «[...] Como se vê, o Tribunal de origem, soberano quanto à análise do acervo fá...(Continua)