Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 173, Caput
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 173, Caput - Crime falimentar. Bens alienados antes da decretação da falência. Condenação mantida. Conduta atípica. Redução da pena. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.0160.6254.2325)
«[...] Constatando-se que os bens foram alienados antes da decretação da falência, não há como...()
Comentários:
Crime de desvio, ocultação ou apropriação de bens do devedor em recuperação ou da massa falida... - (JuruaDoc. 201.2291.2836.2958)