Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 129, I
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 129, I - Falência. Atos do falido. Hipoteca e dação em pagamento. Ocorrência dentro do termo legal. Ineficácia. Ajuizamento de ação revocatória. Desnecessidade. Declaração de ofício. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.0160.6229.6923)

Trecho do voto: «[...] considerando que os atos praticados pela agravante, pelo que consta dos auto...(Continua)