Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 69, Caput
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 69, Caput - Juizados especiais criminais. Rejeição da denúncia. Arguição de nulidade do termo circunstanciado lavrado pela polícia militar. Descabimento. Decreto estadual 660/2007 e enunciado 34/FONAJE. Policial militar. Atribuição para a lavratura do termo circunstanciado (JuruaDoc. 201.0150.3360.6740)
«Em se tratando de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a providência previst...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Informações do delito fornecidas por meio do termo circunstanciado. - (JuruaDoc. 201.0230.2379.2715)
Definição de Termo Circunstanciado. - (JuruaDoc. 201.0230.2179.5761)
Lavratura do Termo Circunstanciado pela Polícia Civil ou Militar. - (JuruaDoc. 201.0230.2503.4824)
Prisão em flagrante no rito dos Juizados Especiais Criminais. - (JuruaDoc. 201.0230.2549.3818)
Pena mínima da lesão corporal leve no contexto de violência doméstica. - (JuruaDoc. 201.0230.2616.7932)