Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 35, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 35, Caput - Recuperação judicial. Processamento de negócio jurídico processual. Assembleia Geral de Credores. Modificação do prazo estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 61. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. (JuruaDoc. 201.0130.5918.2746)

«A norma que estabelece o prazo de fiscalização judicial (Lei 11.101/2005, art. 61) constitui mat...(Continua)