Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 23, Parágrafo único
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 23, Parágrafo único - Falência. Descumprimento das funções no exercício de síndico dativo. Destituição do cargo. Possibilidade. Pedido de conversão da destituição por substituição. Descabimento. (JuruaDoc. 201.0130.5530.1283)

«Comprovada a desídia do agravante no exercício da função de síndico dativo, cabível a aplica...(Continua)