Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 31, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 31, Caput - Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Dever-poder de normatização e de fiscalização. Informação. Valores nutricionais. Variação de 20%. Advertência em rótulo de produtos alimentícios (JuruaDoc. 201.0130.4880.1183)
«A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA deve exigir, na rotulagem dos produtos al...()
Comentários:
Dever de informação na oferta. - (JuruaDoc. 210.2090.6243.2895)
As informações devem ser gravadas de forma indelével. - (JuruaDoc. 210.2090.6784.3513)