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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 85, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 85, Caput - Conflito de competência. Recuperação judicial. Decisão quanto ao destino dos valores arrecadados com a venda dos bens. Competência. Juízo universal. (JuruaDoc. 201.0050.3931.9792)

«[...] 2 - O conflito foi conhecido para fixar a competência do Juízo universal para decidir sobr...()


Comentários:

Restituição de bens no processo de falência. - (JuruaDoc. 201.2291.2896.8662)