Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 103, Parágrafo único
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 103, Parágrafo único - Falência. Execução. Assistência. Intervenção de terceiros. Descabimento. Mero interesse econômico. (JuruaDoc. 201.0050.3593.1147)

«[...] 4 - Descabe a intervenção de terceiros na modalidade de assistência em processo de execu�...(Continua)