Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 85, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 85, Caput - Decretação da falência da sociedade empresária. Valores arrecadados pelo administrador-judicial. Pedido de restituição. Competência. Juízo falimentar. (JuruaDoc. 201.0020.5810.8362)

«[...] 4 - No presente caso, é incontroverso que houve a decretação da falência da sociedade em...(Continua)