Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 87, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 87, Caput - Sociedade empresária. Decretação da falência antes do repasse dos valores retidos. Pedido de restituição. Observância aos dispositivos legais. Competência. Juízo falimentar. (JuruaDoc. 201.0020.5573.1870)

«[...] 4 - No presente caso, é incontroverso que houve a decretação da falência da sociedade em...(Continua)