Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 98, Parágrafo único
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 98, Parágrafo único - Falência. Estado de insolvência. Depósito elisivo. Decretação de quebra. Impossibilidade. (JuruaDoc. 201.0020.5196.1632)

«1. A causa jurídica da pretensão formulada pela agravada tem por base na Lei 11.101/2005, art. 9...(Continua)