Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 43
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 43 - Juizados especiais. Interposição de recurso inominado. Juízo de admissibilidade. Competência do juízo de primeira instância. Enunciado 166/FONAJE. (JuruaDoc. 201.0020.4270.8517)
«[...] embora possam alguns magistrados argumentarem que, em face da nova legislação processual c...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Efeito devolutivo. - (JuruaDoc. 210.2090.4648.0516)
Efeito translativo do recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2090.4528.2335)
Efeito suspensivo. - (JuruaDoc. 210.2090.4943.2722)