Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 57
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 57 - Recuperação judicial. Apresentação de certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. (JuruaDoc. 200.9280.3889.4597)

«[...] 5 - [...], a apresentação de certidões negativa de débitos tributários pelo devedor que...(Continua)