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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 76, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 76, Caput - Recuperação judicial e falência. Competência. Juízo universal. Habilitação de crédito tributário. Descabimento. (JuruaDoc. 200.9280.3680.9350)

«[...] 3 - [...], os créditos tributários não se submetem ao concurso formal (ou processual) ins...()


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