Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 76, Caput
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 76, Caput - Recuperação judicial e falência. Competência. Juízo universal. Habilitação de crédito tributário. Descabimento. (JuruaDoc. 200.9280.3680.9350)
«[...] 3 - [...], os créditos tributários não se submetem ao concurso formal (ou processual) ins...()
Comentários:
O juízo universal da falência. - (JuruaDoc. 201.2291.2730.6559)