Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 57
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 57 - Concessão do Plano de Recuperação Judicial. Apresentação de certidões negativas. Suspensão da execução fiscal. Plano de Recuperação Judicial. Deferido. Inexistência de apresentação de certidões negativas. Prosseguimento da execução fiscal. Possibilidade. Precedentes. (JuruaDoc. 200.9280.3609.2304)

«[...] 2 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. 1.512.118/SP/STJ, Rel. Min. Herman Benjam...(Continua)