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Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 76, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 76, Caput - Recuperação judicial e falência. Atos executórios dos créditos individuais e fiscais. Atos judiciais que envolvam patrimônio da empresa. Competência do juízo universal. (JuruaDoc. 200.9280.3491.9716)

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