Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 45, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 45, Caput - Plano de recuperação judicial. Aprovação pela assembleia de credores. Sujeição aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral. Controle de legalidade. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.9280.3447.7565)

«1. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judic...(Continua)