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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 76, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 76, Caput - Falência. Sede de conflito de competência. Natureza jurídica dos créditos. Descabimento. Atos expropriatórios. Competência do juízo universal. (JuruaDoc. 200.9280.3382.8350)

«[...] 4 - Não cabe, em sede de conflito de competência, deliberar acerca da natureza jurídica d...()


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