Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 11
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 11 - Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação pela empresa recuperanda. Ausência de intimação acerca da peça de defesa apresentada pela empresa recuperanda. Cerceamento de defesa. Afronta aos princípios do contraditório. (JuruaDoc. 200.9280.3255.1544)

«Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Pretório, caracteriza afronta aos p...(Continua)