Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 68, Caput
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 68, Caput - Empresa em recuperação judicial. Parcelamento de débito fiscal. Mandado de injunção. Impossibilidade. Pendência de regulamentação. (JuruaDoc. 200.9280.3207.2826)
«1. Não há preceito constitucional que tenha por objeto o suposto direito que se alega pendente d...()
Comentários:
Possibilidade de parcelamento de créditos tributários pela empresa em recuperação. - (JuruaDoc. 201.2281.1243.4875)