Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 57
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 57 - Deferimento do plano de recuperação judicial. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos. Execução fiscal. Suspensão. Plano de Recuperação Judicial. Deferido. Inexistência de apresentação de certidões negativas. Prosseguimento da execução fiscal. Possibilidade. Precedentes. (JuruaDoc. 200.9280.3147.1743)

«[...] 3. [...], a Lei 11.101/2005, art. 57 expressamente prevê que a apresentação da Certidão ...(Continua)