Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 57
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 57 - Recuperação judicial. Execução fiscal. Medidas constritivas. Possibilidade. Desde que não cause prejuízo à empresa recuperanda. (JuruaDoc. 200.9280.3140.3426)
«1 - A lei prevê que o pedido de recuperação judicial não suspende os feitos executivos. Contud...()
Comentários:
Aprovação do plano de recuperação e a apresentação de certidões negativas de débitos tribut�... - (JuruaDoc. 201.2281.1860.3370)