Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 57
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 57 - Recuperação judicial. Situação de regularidade fiscal. Lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal. Inexistência. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 57. Descabimento. (JuruaDoc. 200.9240.2485.5938)

«1. A Lei 11.101/2005, art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judi...(Continua)