Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 118, I
Casuísticas

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 118, I - Execução penal. Perda dos dias remidos e a remir pela prática de falta grave. Previsão expressa na Lei 7.210/1984, art. 127. Decisão reformada. (JuruaDoc. 200.9230.5571.4532)

Trecho do voto: «[...] Com efeito, restou plenamente provado que o reeducando praticou faltas grave...(Continua)