Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 127, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 127, Caput - Execução penal. Remição de pena. Falta disciplinar de natureza grave. Perda de 1/3 dos dias remidos e a remir. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 127. (JuruaDoc. 200.9230.5358.8264)

Trecho do voto: «[...] É cediço que a LEP, art. 127, estabelece, como consequência do reconhecim...(Continua)