Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 41, I
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 41, I - Recuperação judicial. Habilitação de créditos. Justiça do Trabalho. Condenação imposta ao empregador. Compensação de danos morais sofridos pelo empregado. Classificação de créditos. Crédito trabalhista. (JuruaDoc. 200.9210.4919.1258)

«[...] 2. O propósito recursal é definir se os créditos titularizados pelo recorrido - decorrent...(Continua)