Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 52, V
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 52, V - Empresa em recuperação judicial. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Inexistência de obrigatoriedade legal. (JuruaDoc. 200.9210.4788.4921)

«[...] 4. A Lei de Falência e Recuperação de Empresas não exige a atuação obrigatória do Min...(Continua)