Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 99, XIII
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 99, XIII - Empresa em recuperação judicial. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Inexistência de obrigatoriedade legal. (JuruaDoc. 200.9210.4357.4828)
«[...] 4. A Lei de Falência e Recuperação de Empresas não exige a atuação obrigatória do Min...()
Comentários:
A sentença de decretação de falência. - (JuruaDoc. 201.2291.2583.4670)
Edital de intimação de credores. - (JuruaDoc. 201.2291.2373.5889)
Intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal, estaduais, distrit... - (JuruaDoc. 201.2291.2295.3269)
Apresentação do plano detalhado de realização dos ativos pelo administrador na falência. - (JuruaDoc. 201.2291.2235.7785)