Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 5, I
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 5, I - Ação de execução. Superveniente ao processamento de pedido de recuperação judicial do coexecutado. Parte incluída no polo passivo da demanda em razão de aval prestado. Obrigação a título gratuito. Habilitação de crédito. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.9210.4356.8349)

Trecho do voto: «[...] Trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 10/11, compleme...(Continua)