Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 59, § 2º
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 59, § 2º - Empresa em recuperação judicial. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Inexistência de obrigatoriedade legal. (JuruaDoc. 200.9210.4114.6792)

«[...] 4. A Lei de Falência e Recuperação de Empresas não exige a atuação obrigatória do Min...(Continua)