CPC/2015, art. 284, Caput
Casuísticas

CPC/2015, art. 284, Caput - Determinação do vice-presidente de Tribunal de Justiça para a devolução da petição inicial a ser protocolizada. Arguição de que a demanda não se enquadra em nenhuma das classes de processos do regimento interno. Negativa de registro e de distribuição. Violação ao direito líquido e certo de acesso à justiça (JuruaDoc. 200.9192.0000.1200)

«Não pode o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretender condicionar o registro e a ...(Continua)