Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 31, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 31, Caput - Direito de informação. Consentimento esclarecido. Equilíbrio das relações de consumo. (JuruaDoc. 200.9100.9949.5104)
«[...] 20. O Código de Defesa do Consumidor, na sua exegese pós positivista, quanto à informaç�...()
Comentários:
Dever de informação na oferta. - (JuruaDoc. 210.2090.6243.2895)
As informações devem ser gravadas de forma indelével. - (JuruaDoc. 210.2090.6784.3513)