Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 35, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 35, Caput - Publicidade enganosa por omissão. Dever de informação. Ação coletiva. Alcance nacional da sentença. Possibilidade de rescisão contratual sem encargos. (JuruaDoc. 200.9100.9848.4522)
«[...] Na hipótese em exame, verifica-se a ocorrência da publicidade enganosa por omissão, haja ...()
Comentários:
Recusa ao cumprimento da oferta. - (JuruaDoc. 210.2090.6332.1213)
Cumprimento forçado da obrigação. - (JuruaDoc. 210.2090.6455.3900)
Aceitar produto ou serviço equivalente. - (JuruaDoc. 210.2090.6937.4760)
Rescisão contratual. - (JuruaDoc. 210.2090.6494.3507)