Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 57, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 57, Caput - Multa. Procon. Legitimidade. Atividade administrativa de ordenação. Poder de polícia. (JuruaDoc. 200.9100.9829.8678)
«[...] 2. A sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia - ativid...()
Comentários:
Valor da pena de multa. - (JuruaDoc. 210.7201.0541.2756)
Fundos de proteção ao consumidor. - (JuruaDoc. 210.7201.0309.3367)
Unidade Fiscal de Referência - UFIR. - (JuruaDoc. 210.7201.0337.9904)