Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 31, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 31, Caput - Glúten. Dever de informação. Dever de advertência. Doença celíaca. Proteção da saúde. Complementação entre o CDC e a Lei 10.674/2003. (JuruaDoc. 200.9100.9754.0756)
«[...] A obrigação de informação é desdobrada pelo CDC, art. 31, em quatro categorias principa...()
Comentários:
Dever de informação na oferta. - (JuruaDoc. 210.2090.6243.2895)
As informações devem ser gravadas de forma indelével. - (JuruaDoc. 210.2090.6784.3513)