Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 17
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 17 - Consumidor por equiparação. Interpretação do art. 17. (JuruaDoc. 200.9100.9749.2986)
«Afasta-se peremptoriamente a pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie...()
Comentários:
Consumidores equiparados. - (JuruaDoc. 210.1120.1389.8178)
Alcance da equiparação. - (JuruaDoc. 210.1120.1412.5911)