Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 57, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 57, Caput - Procon. Poder de polícia. Multa. Razoabilidade e proporcionalidade. (JuruaDoc. 200.9100.9380.6361)
«No mérito, quanto à infringência aos dispositivos federais tidos por violados, [é pacífico o ...()
Comentários:
Valor da pena de multa. - (JuruaDoc. 210.7201.0541.2756)
Fundos de proteção ao consumidor. - (JuruaDoc. 210.7201.0309.3367)
Unidade Fiscal de Referência - UFIR. - (JuruaDoc. 210.7201.0337.9904)