Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 66, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 66, Caput - Publicidade enganosa. Direito de informação. Ação civil pública. Dano moral coletivo. (JuruaDoc. 200.9100.9361.2897)
«[...] 5. Assim, no afã de resguardar os direitos básicos de informação adequada e de livre esc...()
Comentários:
Oferta falsa, enganosa ou omissiva sobre os produtos e serviços. - (JuruaDoc. 210.7230.9962.0497)
Diferença entre oferta e publicidade. - (JuruaDoc. 210.7230.9709.8114)