Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 27
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 27 - Cobrança indevida. Repetição de indébito. Aplicação do prazo do CCB/2002, art. 205. (JuruaDoc. 200.9100.9319.0803)
«Ante à ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática com...()
Comentários:
Prescrição para a exigibilidade de reparação por dano causado por fato do produto ou serviço. - (JuruaDoc. 210.2090.6495.1664)
Início do prazo a partir do conhecimento do dano e da autoria. - (JuruaDoc. 210.2090.6355.6177)
Prescrição e os danos em bens imóveis. - (JuruaDoc. 210.2090.6372.4979)