Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 53, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 53, Caput - Promessa de compra e venda. Distrato. Retenção integral de valores. Cláusula abusiva. (JuruaDoc. 200.9100.9269.8100)
«É ilegal e abusiva a cláusula do distrato de promessa de compra e venda que estipula a retençã...()
Comentários:
Abusividade da retenção de valores pagos. - (JuruaDoc. 210.7201.0804.3550)
Imóveis na planta e a Lei do Distrato. - (JuruaDoc. 210.7201.0596.2660)
Lei do Distrato e o dever de informação. - (JuruaDoc. 210.7201.0422.3518)
Enriquecimento sem causa. - (JuruaDoc. 210.7201.0828.8977)
Celebração dos contratos em moeda nacional. - (JuruaDoc. 210.7201.0141.5406)