Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 35, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 35, Caput - Publicidade enganosa. Lançamento de veículo. Ação civil pública. Direitos difusos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa do MP. Sentença coletiva. Individualização da liquidação e execução. (JuruaDoc. 200.9100.9250.8910)
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Comentários:
Recusa ao cumprimento da oferta. - (JuruaDoc. 210.2090.6332.1213)
Cumprimento forçado da obrigação. - (JuruaDoc. 210.2090.6455.3900)
Aceitar produto ou serviço equivalente. - (JuruaDoc. 210.2090.6937.4760)
Rescisão contratual. - (JuruaDoc. 210.2090.6494.3507)