CPC/2015, art. 1065
Casuísticas

CPC/2015, art. 1065 - Juizado Especial. Embargos de declaração opostos na vigência do CPC/2015. Interrupção do prazo recursal. Embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado sob a vigência da redação original do art. 50 da Lei 9.099/1995 ou publicado sob a vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo recursal (JuruaDoc. 200.8802.1001.8400)

«[...] A Lei 9.099/1995, art. 50, na redação anterior à modificação implementada pelo CPC/2015...(Continua)