Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 155, Caput
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 155, Caput - Parcelamento. Exigência de débito em conta corrente. Impossibilidade. Portaria 02/02 PGFN/SRF. Pagamento mediante DARF. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.8280.7242.3390)
«1 - O Direito Tributário tem como princípio basilar a legalidade. 2 - A modalidade de débito ...()
Comentários:
Parcelamento do débito. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2200)
Juros e multa. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2300)
Regras da moratória. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2400)
Recuperação judicial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2500)
Inexistência da lei específica de parcelamento - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2600)