Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 120, parágrafo único - Expulsão. Estrangeiro casado com brasileira. Vedação. Decreto-lei 479, de 08/06/1938, art. 3º, «b». (JuruaDoc. 200.8280.3828.9416)
Súmula 1/STF - É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasi...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Imposição da medida de segurança. - (JuruaDoc. 200.5061.0288.8768)