Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 25, I - Tema 723/STF. Contribuição previdenciária. Segurado especial. Resultado da comercialização da produção. Receita bruta. Base de cálculo. Ausência de identidade. Necessidade de lei complementar. Hermenêutica. (JuruaDoc. 200.8251.1927.4454)
Tese jurídica fixada: É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do ...()